TJSC 2014.057677-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 497). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057677-7, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 497). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057677-7, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Palmitos
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