TJSC 2014.057689-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PLEITO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI - INVIABILIDADE - PROVA DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE QUE O RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057689-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PLEITO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI - INVIABILIDADE - PROVA DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE QUE O RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057689-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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