APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS MUNICIPAIS (LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL POR PROCLAMADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. TRIBUTOS DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA, DEVIDOS ANO A ANO, SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). PRESUNÇÃO DE CORRETO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO FEITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AFASTADA. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057704-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).