APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE COM A FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRARAM A TRAFICÂNCIA. ALÉM DO MAIS, A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO NÃO COMPROVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA O VÍCIO EM GRAU MODERADO, BEM COMO A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. IMPUTABILIDADE CONSTATADA. REGIME PRISIONAL INICIAL. POSTULAÇÃO DE ABERTO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO, CONFORME RECENTE JULGADO DO STF NA RECLAMAÇÃO N. 4.335/AC. PRECEDENTES DA CÂMARA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057739-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).