TJSC 2014.057751-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. CONTROLADOR DE SEMÁFORO DANIFICADO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, emerge o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057751-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. CONTROLADOR DE SEMÁFORO DANIFICADO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, emerge o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057751-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Joinville
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