APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUTOR NÃO MAIS PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS OFERECIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. VEDAÇÃO À EFETIVAÇÃO DO RESGATE POR AUSÊNCIA DE TÉRMINO DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. VALOR PERTENCENTE AO AUTOR RETIDO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. AUTOR QUE NÃO PARTICIPA MAIS DO PLANO MUITO ANTES DA SUA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOS INCONTROVERSOS. VALOR PERTENCENTE AO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO. RESGATE DA QUANTIA PAGA QUE É FACULDADE DO PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. REPRISE DAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Resgate é a retirada de valores efetivada pelo participante dos valores que este tem em seu nome no plano de Previdência Privada. (...) A faculdade de resgate está disposta de acordo com o espírito da lei. O participante não pode ser obrigado a manter recursos no sistema, sendo vedado ao Estado ou às entidades de Previdência Privada impingir obliterações ao resgate". (WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Quartier Latin 2005, p.137 e 138). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057754-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).