TJSC 2014.057765-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA APENAS NAS RAZÕES DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITIGANTES RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE EXCLUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057765-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA APENAS NAS RAZÕES DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITIGANTES RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE EXCLUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057765-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio Negrinho
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