TJSC 2014.057767-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMA PARA PIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057767-6, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMA PARA PIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057767-6, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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