TJSC 2014.057783-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ASMA OCUPACIONAL. SEGURADO REENQUADRADO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA FUNÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO LAMINADOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IN CASU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057783-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ASMA OCUPACIONAL. SEGURADO REENQUADRADO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA FUNÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO LAMINADOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IN CASU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057783-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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