APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO AFETAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO ENTE AUTÁRQUICO. PRETENDIDA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGÁVEIS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO. NÃO-FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057790-6, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).