TJSC 2014.057800-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA COM CONSTRUTORA QUE NÃO FINALIZOU A OBRA. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA PARA SER CITADA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A ATUAL PROPRIETÁRIA. RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMUTA E NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA PRIMEIRA INCORPORAÇÃO, CUJO REGISTRO FOI CANCELADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ADQUIRENTES ANTERIORES QUE EXPRESSAMENTE SE RESPONSABILIZARAM PELOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DA ALUDIDA INCORPORAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO EM DESFAVOR DELAS. ILEGITIMIDADE MANIFESTA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057800-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA COM CONSTRUTORA QUE NÃO FINALIZOU A OBRA. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA PARA SER CITADA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A ATUAL PROPRIETÁRIA. RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMUTA E NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA PRIMEIRA INCORPORAÇÃO, CUJO REGISTRO FOI CANCELADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ADQUIRENTES ANTERIORES QUE EXPRESSAMENTE SE RESPONSABILIZARAM PELOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DA ALUDIDA INCORPORAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO EM DESFAVOR DELAS. ILEGITIMIDADE MANIFESTA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057800-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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