TJSC 2014.057821-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATAÇÃO VERBAL POR INTERMÉDIO DE SERVIÇO DE TELE-ATENDIMENTO. ASSINATURA DE TRANSMISSÃO FECHADA DE CANAIS DE TELEVISÃO (TV A CABO). GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA PELA EMPRESA E INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO PELO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057821-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATAÇÃO VERBAL POR INTERMÉDIO DE SERVIÇO DE TELE-ATENDIMENTO. ASSINATURA DE TRANSMISSÃO FECHADA DE CANAIS DE TELEVISÃO (TV A CABO). GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA PELA EMPRESA E INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO PELO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057821-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Curitibanos
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