APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INCORRÊNCIA. FLUÊNCIA DOS LAPSOS TEMPORAIS ENTRE A DATA DOS FATOS, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE RECONHECERAM O RÉU COMO AUTOR DO DELITO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CORRÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU AFASTAR O ÂNIMO DE SUBTRAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MINIMIZAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057822-1, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).