AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. APOSSAMENTO EM METRAGEM INFERIOR À AUTORIZADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE RESTRITA À ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA, CONFORME LAUDO PERICIAL. DESCONTO DA ÁREA REFERENTE À ESTRADA DE CHÃO SOBRE A QUAL SE CONSTRUIU A RODOVIA SC-492. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. [...]" (Apelação Cível n. 2015.042241-5, de Abelardo Luz, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.09.2015)" (AC n. 2015.062356-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, j. 27-10-2015). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MP N. 1.577/1997 TAMBÉM ÀS EXPROPROPRIAÇÕES OCORRIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 408 DO STJ. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação" (AC n. 2015.024386-4, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-12-2015). ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. LIMITAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO A 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 27, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057826-9, de Quilombo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).