APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.357/92 E Nº 1.373/92. PARTICIPAÇÃO DA FUNCIONÁRIA EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. "Havendo previsão na lei municipal de progressão funcional e tendo sido cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, impõe-se o reconhecimento do direito". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086122-9, de Gaspar, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 16/06/2015). PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE CURSOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUANTO À FORMA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. IMPRESTABILIDADE DE CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE CURSO QUE NÃO TRAZ DESCRIÇÃO DAS HORAS CURSADAS. PRETENSÃO INÓCUA. SERVIDORA QUE CUMPRIU A QUANTIDADE MÁXIMA DE TEMPO PERMITIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONSIDERAÇÃO DO ALUDIDO ESCRITO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES À PROGRESSÃO HORIZONTAL. DATA EM QUE A SERVIDORA ATINGIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AVANÇO DE LETRAS NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.373/92 QUE NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Previsto na legislação municipal que o servidor terá direito a progressão horizontal, a cada três anos de labor, se comprovada a frequência, durante certo número de horas, em cursos de aperfeiçoamento na área específica de sua atuação, é obrigação e não faculdade do município efetuar o pagamento, no percentual estabelecido. O pagamento deve ser feito a partir de quando estiverem satisfeitos os requisitos previstos na legislação de regência". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.057836-2, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057835-5, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).