APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DADO PELOS RÉUS EM PERMUTA. (2) AÇÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ÔNUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. (1) RECURSO DE UMA DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DOS AUTORES DE LIBERAÇÃO DOS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DADO EM PERMUTA NO PRAZO DE DOZE MESES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES NO PRAZO AVENÇADO. PARTICULARIDADES DO CASO EM LIÇA QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA À RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS E ABATER DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDANTES QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, ALIENARAM O BEM DADO EM PERMUTA SEM QUE MANIFESTASSEM QUALQUER INTERESSE EM RESOLVER OU RESCINDIR O PACTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À RÉ DESTA SITUAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. CONCESSÃO DA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL À DEMANDADA. PAGAMENTO PELA RÉ DE PARCELA DE SUA PARTE NA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DA EMPRESA RÉ E DE SEU PATRONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA E SEU PATRONO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE. PROVIMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057840-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).