APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO (DANO). EXIGÊNCIA APENAS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime definido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 11.705/08, é formal, dispensando a existência de resultado naturalístico para sua caracterização. Exige-se apenas a prática da conduta de conduzir veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool. Considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do condutor a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,5 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a responsabilização penal do acusado pelo crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057842-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).