APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS; POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO, ANTE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. ACUSADO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E CIENTIFICADO DO TEOR DA ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO USUÁRIO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELO RÉU. APREENSÃO DE COCAÍNA, EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, E MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. ACUSADO QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO, PARA FINS COMERCIAS, DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE DESCREVE OS ANIMAIS APREENDIDOS. CRIME FORMAL. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS AVES. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. DECOTE DO AUMENTO REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONTRA A FAUNA, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO QUANTUM SANCIONATÓRIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057845-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).