TJSC 2014.057847-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA IMPETRANTE PERANTE OS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057847-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA IMPETRANTE PERANTE OS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057847-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Joinville
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