APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CASA BANCÁRIA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MORA DO RÉU. INÉRCIA CERTIFICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. SUSTENTADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE PELOS CORREIOS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA PRIVADA. INVALIDADE. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, POR OUTRO LADO, DESCABIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA VÁLIDA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA IMPONTUALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057860-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).