PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO PLEITEADA POR FILHA MAIOR INVÁLIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ARGUIDA PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA VINCULAÇÃO DO "DE CUJUS" AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DO ATO APOSENTATÓRIO - PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL E RESPONSABILIZAÇÃO DO INSS PELA APOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR COM ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM ESTEIO NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS DECÊNIOS DESDE A APOSENTAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - PENSIONAMENTO ESTANCADO A CONTAR DO ÓBITO DA VIÚVA DO INSTITUIDOR - INCAPACIDADE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ato de concessão de aposentadoria padece do efeito temporal da decadência a contar da sua revisão pelo Tribunal de Contas ou da constatação da ilegalidade. De acordo com a legislação do Município de Blumenau, a filha maior inválida tem direito à pensão por morte do servidor municipal. "A pensão por morte é devida a partir da data do óbito do servidor público, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação". (Reexame Necessário n. 2011.032141-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.08.2011). "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057861-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).