TJSC 2014.057875-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO INICIAL - RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADUZIDA A INDEVIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ADVINDA DA APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, QUE NÃO É ABSOLUTA - FATOS RELATADOS NA INICIAL QUE SE MOSTRAM DISSONANTES DAS PROVAS CARREADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VIABILIZAR-SE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 938, § 3º, E 1.013, § 3º E INCISOS, DO CPC/2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CAUSA NÃO MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057875-7, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO INICIAL - RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADUZIDA A INDEVIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ADVINDA DA APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, QUE NÃO É ABSOLUTA - FATOS RELATADOS NA INICIAL QUE SE MOSTRAM DISSONANTES DAS PROVAS CARREADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VIABILIZAR-SE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 938, § 3º, E 1.013, § 3º E INCISOS, DO CPC/2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CAUSA NÃO MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057875-7, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Ibirama
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