APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A PERMANECER NO EXTERIOR POR 5 (CINCO) DIAS ALÉM DO PLANEJADO, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO VOO DE CONEXÃO AO BRASIL. EXTRAVIO, AINDA, DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA À HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CARTA MAIOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE ELIDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS AERONÁUTICAS. CONTROVÉRSIA, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista [...]" (AgRg no AREsp 582.541/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-10-2014) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, X, DO CDC. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. In casu, tanto o extravio de uma das bagagens dos autores quanto os 5 (cinco) dias que tiveram que permanecer em outro país por conta do cancelamento do seu voo de regresso, causaram-lhes transtornos que ultrapassam o mero dissabor, mormente porque dois deles eram idosos, que fazem uso medicação específica, cujo uso foi reduzido a fim de evitar uma interrupção brusca por desconhecerem o tempo em que permaneceriam longe do País. A despeito disso, o montante fixado na sentença - 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para cada requerente - afigura-se demasiado elevado, pelo que a sua minoração se faz devida, sob pena de enriquecimento ilícito das vítimas, o que refoge ao fim almejado com o ressarcimento pecuniário. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. Os danos materiais corporificados em lucros cessantes e nas despesas oriundas da extensão forçada na viagem dos requerentes, são inquestionáveis, de modo que não há falar em reforma do decisum nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057899-1, de Campos Novos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).