APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (INEXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE ISENTA DE SUSPEITA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ESTIPULADA NO MENOR PATAMAR, OU SEJA, 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESENTE NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO NA DERRADEIRA ETAPA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 2) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 77 DO CP. 3) SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 165 DO CTB) QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 306 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. REGIME ABERTO EXPRESSO NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO REGIME SEMIABERTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057933-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).