TJSC 2014.057938-8 (Acórdão)
REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA FEMININA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. LEI POSTERIOR QUE AMPLIOU O LIMITE DE ESTATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA MANTENÇA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057938-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA FEMININA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. LEI POSTERIOR QUE AMPLIOU O LIMITE DE ESTATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA MANTENÇA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057938-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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