TJSC 2014.057945-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE QUE DISPENSA O USO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA, NO ENTANTO, CONTINUIDADE NA TERAPIA. DIREITO AO NOVO ESQUEMA TERAPÊUTICO RESGUARDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA, NO PONTO, PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA E RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057945-0, de Cunha Porã, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE QUE DISPENSA O USO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA, NO ENTANTO, CONTINUIDADE NA TERAPIA. DIREITO AO NOVO ESQUEMA TERAPÊUTICO RESGUARDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA, NO PONTO, PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA E RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057945-0, de Cunha Porã, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Cunha Porã
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