APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, CORROBORADAS POR TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA DO APELANTE AMEAÇANDO CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO OFENDIDO. INVERACIDADE DO DIÁLOGO CONTIDO NA TRANSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS ÀS AÇÕES DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JÁ PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057952-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).