PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA DA VOTAÇÃO DOS JURADOS, QUE AFASTOU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E RECONHECEU O EXCESSO CULPOSO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACOLHIMENTO DO EXCESSO CULPOSO PUNÍVEL. EXEGESE DO INCISO IV DO ARTIGO 483 DO CPP E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO CP. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057959-1, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).