APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE NÃO RESTITUIU A RES À VÍTIMA, VOLUNTÁRIA E IMEDIATAMENTE APÓS O USO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O denominado furto de uso é um indiferente penal que consiste na retirada da coisa da posse da vítima, por curto espaço de tempo, com a posterior restituição do bem, sem a intervenção de terceiros, ou seja, espontaneamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, o que não ocorreu no presente caso" (Apelação Criminal n. 2014.085879-6, de Palhoça, Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-4-2015). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL PARA O CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, III, "B", DA LEI N. 7.210/84). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057961-8, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).