TJSC 2014.057962-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O APELO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME NÃO APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057962-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O APELO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME NÃO APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057962-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão