TJSC 2014.057978-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO A SEGREGADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 36 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MEDIDA CONCEDIDA, ADEMAIS, QUE PODE SER FISCALIZADA POR OUTROS MEIOS DE CONTROLE, CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO A QUO. AINDA, INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO INVIÁVEL DE SER REALIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057978-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO A SEGREGADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 36 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MEDIDA CONCEDIDA, ADEMAIS, QUE PODE SER FISCALIZADA POR OUTROS MEIOS DE CONTROLE, CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO A QUO. AINDA, INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO INVIÁVEL DE SER REALIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057978-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Indaial
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