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Jurisprudência


TJSC 2014.057985-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA, DE UM LADO, A AUSÊNCIA DE MOTIVO A QUE O VEÍCULO PERMANECESSE APREENDIDO, E, DE OUTRO, A DISPENSA DO CUSTEIO DA ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO. ATO CUJOS EFEITOS PERSISTEM AO LONGO DO TEMPO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. "Se o ato tido como abusivo se prolonga no tempo, o prazo para o manejo do mandado de segurança começa de sua cessação, não havendo falar em decadência" (TJDF, MS n. 19980020018454/DF, rel. Des. Estevam Maia, j. 18-5-1999). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, POR SUA CONCLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA QUANTO À PRETENSÃO DE SE OBSTAR A COBRANÇA DE DIÁRIAS. NECESSIDADE DE QUE A IMPETRAÇÃO SE DIRIGISSE CONTRA A EMPRESA DEPOSITÁRIA DO BEM. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO IMPUGNADO. INADEQUADA INSTRUÇÃO DA EXORDIAL. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057985-2, de Araquari, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Araquari
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