AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. PROCURADORA QUE TERIA RISCADO A PETIÇÃO E CORRIGIDO MANUALMENTE O NÚMERO DOS AUTOS EM QUE ENDEREÇADA PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA EM AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, DE PLANO E SEM MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MÁ-FÉ. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO. "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC. Recurso especial não conhecido" (REsp n. 220.162/ES, rel. Min. Barros Monteiro, j. 06/02/2001). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 2013.061297-7, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-01-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058001-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).