TJSC 2014.058010-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade Judiciária não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058010-9, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade Judiciária não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058010-9, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Tijucas
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