HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA LIBERDADE ASSISTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO POR MAGISTRADO DA COMARCA DE ITAJAÍ. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMA" DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATA. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER DOTADA DE ESTABILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER REVISTA SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. As decisões judiciais devem ser dotadas de estabilidade, isto é, uma decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau não pode, em regra, tempos depois ser reexaminada por outro juiz de mesma hierarquia. Isso se justifica pelo fato do juiz haver apreciado os fatos de acordo com determinada circunstância jurídica, somente se justificando o reexame da matéria, caso presente uma nova situação. Em hipótese contrária, não se mostra possível ser a situação originária modificada ao alvedrio da Autoridade Judiciária. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 265 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO CASSADA. "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058028-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).