TJSC 2014.058044-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE ARRIMADA NA INOCÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO REEDUCANDO À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO DELITUOSO - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO PLEITO COM AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA AÇÃO REVISONAL (CPP, ART. 621, I A III) - CASO, NO MÁXIMO, DE ISENÇÃO DE PENA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058044-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE ARRIMADA NA INOCÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO REEDUCANDO À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO DELITUOSO - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO PLEITO COM AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA AÇÃO REVISONAL (CPP, ART. 621, I A III) - CASO, NO MÁXIMO, DE ISENÇÃO DE PENA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058044-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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