TJSC 2014.058074-5 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL DE QUE TODOS OS DÉBITOS ESTÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PARCELADOS OU GARANTIDOS POR PENHORA, O QUE TEM PERMITIDO, INCLUSIVE, A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058074-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL DE QUE TODOS OS DÉBITOS ESTÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PARCELADOS OU GARANTIDOS POR PENHORA, O QUE TEM PERMITIDO, INCLUSIVE, A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058074-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itajaí
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