AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTE. MEIO APTO A IMPELIR A FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DADA NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO. MONTANTE QUE DEVE CONSIDERAR O PODER FINANCEIRO DA PARTE SOBRE A QUAL RECAIU O COMANDO JURISDICIONAL E SER FIXADO EM QUANTIA ADEQUADA A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. "A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e, desta forma, nada obsta a sua aplicação na hipótese em comento. Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Agravo de Instrumento n. 2013.082988-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-6-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058078-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).