TJSC 2014.058080-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO IMPEDIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO NOS AUTOS PELO JUÍZO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO QUE FOI EMITIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PARTE QUE PODERIA TER REQUERIDO A EMISSÃO DO DOCUMENTO PELO CARTÓRIO JUDICIAL APÓS SUA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058080-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO IMPEDIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO NOS AUTOS PELO JUÍZO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO QUE FOI EMITIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PARTE QUE PODERIA TER REQUERIDO A EMISSÃO DO DOCUMENTO PELO CARTÓRIO JUDICIAL APÓS SUA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058080-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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