TJSC 2014.058090-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE DE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058090-3, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE DE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058090-3, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Brusque
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