TJSC 2014.058095-8 (Acórdão)
COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE PERITO QUE DEVERÁ PAGAR POR FORÇA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ENTRE PARTICULARES SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. "'Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público' (CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto)'" (TJSC, AI n. 2014.044231-1, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. de 2.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058095-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE PERITO QUE DEVERÁ PAGAR POR FORÇA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ENTRE PARTICULARES SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. "'Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público' (CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto)'" (TJSC, AI n. 2014.044231-1, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. de 2.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058095-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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