TJSC 2014.058105-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NO SOMATÓRIO DE PENAS QUANDO NÃO APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA CONSTATADA NA SENTENÇA, PORÉM, NÃO UTILIZADA PARA INCREMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INOVAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058105-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NO SOMATÓRIO DE PENAS QUANDO NÃO APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA CONSTATADA NA SENTENÇA, PORÉM, NÃO UTILIZADA PARA INCREMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INOVAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058105-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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