TJSC 2014.058108-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM CRIME PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PORQUANTO DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO (ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058108-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM CRIME PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PORQUANTO DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO (ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058108-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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