TJSC 2014.058117-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA LIBERAÇÃO DE REFERIDA CERTIDÃO NO SISTEMA. EXEGESE DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058117-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA LIBERAÇÃO DE REFERIDA CERTIDÃO NO SISTEMA. EXEGESE DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058117-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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