AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PREVIAMENTE POR DUAS DECISÕES JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que o executado apresentou, mediante prova pré-constituída, fato modificativo do direito do exequente, dando conta de que o imóvel objeto da constrição judicial é o único destinado à moradia da sua família, cuja impenhorabilidade, aliás, já fora reconhecida previamente por duas decisões judiciais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 01.007691-8; e TRT da 4ª Região, Acórdão n. 01275-2000-271-04-00-0). A impenhorabilidade é uma exceção, o que, no caso concreto, a par do sistema de distribuição do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil - uma vez que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) -, logrou demonstrar o recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058125-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).