AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MERITÓRIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENTABULADO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DE CONTINUIDADE DO FEITO COM O CONSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA PODE SE DAR PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NÃO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM HOMOLOGATÓRIO CONSOLIDOU A COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DO MUTUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM SEARA PRÓPRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A transação que é um meio dos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, encontra-se prevista no art. 840 do Código Civil [...]. É de se lembrar, que havendo na transação concessão de prazo para a parte cumprir com sua obrigação, é de bom alvitre se requerer a suspensão do processo nos termos do art. 265, II, do Código de Processo Civil, por prazo suficiente a tal cumprimento, pois que do contrário, requerendo-se a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, não mais haverá lugar para o prosseguimento do feito, cabendo, sendo o caso, à parte, executar o acordo, se esse não for cumprido. (PARIZATTO, João Roberto. Código de processo civil comentado. v. 1. 1ª ed. São Paulo: Parizatto, 2008. p. 511). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058140-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).