AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na Radiografia do Contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio Contrato de Participação Financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a Radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A DOCUMENTAÇÃO TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXEQUENDO QUE ORDENA O SEU CÔMPUTO COM BASE NA MESMA QUANTIDADE DAS AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ESTRITAMENTE OBSERVADA, EM RAZÃO DA PRIMAZIA DA COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC S/A EM TELEPAR CELULAR S/A. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE GUARDAM SIMETRIA COM OS DADOS DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ARGUIÇÃO AFASTADA. DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ACIONISTAS. "[...] Ainda que o Cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014) DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058142-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).