AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE REPRODUÇÃO MUSICAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AGRAVANTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO QUE FUNCIONA COMO BAR E DANCETERIA. PLEITO LIMINAR QUE ACARRETARIA EM SUSPENSÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL. PREJUÍZO INVERSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA COM BASE NO ARTIGO 105 DA LEI 9610/98 QUE TEM CARÁTER PROTETIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA COAGIR A PARTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO ALEGADAMENTE EXISTENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO ALMEJADO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão contida no artigo 105 da Lei 9610/98, que regulamenta os direitos autorais, não tem o condão de pura e simplesmente, determinar a suspensão das reproduções musicais sem que se necessite demonstrar a existência de dano irreparável que justifique a concessão da tutela inibitória, muito menos detém como função a coação para obrigar a parte requerida ao pagamento de débito porventura existente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058147-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).