AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO COM BASE NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA E NA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. ARTIGO 2°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. DECRETAÇÃO DA QUEBRA, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 064.99.008044-0, EM 1°.8.2012, FIXANDO-SE O TERMO LEGAL NO SEXAGÉSIMO DIA ANTERIOR À DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, CREDOR HABILITADO NOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DE N. 064.95.009744-0. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, CONSOANTE O DISPOSTO NO SEU ARTIGO 192. FIXAÇÃO DO TERMO LEGAL QUE É CONTADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR O INÍCIO DO PERÍODO SUSPEITO À DATA DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA, UMA VEZ QUE OS AUTOS NÃO RETRATAM A CONVOLAÇÃO DESTA EM FALÊNCIA, CONSUBSTANCIADO-SE EM PEDIDOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058160-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).