AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANEXO AO RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. MÉRITO. EMBARGANTES SUSTENTAM QUE É COMUM SEREM SUCINTAS AS DECISÕES EM RELAÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E 165, SEGUNDA PARTE, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU OS REQUISITOS EXPRESSOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. "É nula a decisão interlocutória que deixa de atribuir efeito suspensivo a embargos à execução sem indicar a motivação para tanto, isto é, analisar os requisitos constantes no artigo 739-A, § 1.º, do Código de Processo Civil. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação." (RE n. 540.995 rel. Min. Menezes Direito, j. em 19.2.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080164-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 31-10-2013)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058174-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).